{"id":223,"date":"2017-04-21T15:13:49","date_gmt":"2017-04-21T15:13:49","guid":{"rendered":"http:\/\/pertinente.com.br\/site\/?p=223"},"modified":"2017-04-21T15:16:53","modified_gmt":"2017-04-21T15:16:53","slug":"por-que-lula-e-nenhum-acusado-precisa-ir-a-oitiva-de-testemunha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/2017\/04\/21\/por-que-lula-e-nenhum-acusado-precisa-ir-a-oitiva-de-testemunha\/","title":{"rendered":"Por que nenhum acusado precisa ir a oitiva de testemunha"},"content":{"rendered":"

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O juiz Sergio Moro determinou que o ex-presidente Lula compare\u00e7a\u00a0ao depoimento das 87 testemunhas de defesa.<\/p>\n

De acordo com a revista Revista Consultor Jur\u00eddico <\/strong><\/a>(CONJUR<\/a>), qualquer r\u00e9u, assim como a acusa\u00e7\u00e3o, pode arrolar, em nome da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, at\u00e9 oito\u00a0testemunhas para cada imputa\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal deu essa possibilidade ao cumular diversas imputa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tendo sido inven\u00e7\u00e3o\u00a0nem abuso do acusado. Est\u00e1 na regra do CPP: artigo\u00a0401.<\/p>\n

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Conforme a CONJUR<\/a>, O exerc\u00edcio do direito de defesa se d\u00e1 pela possibilidade de estar presente para contraditar as testemunhas, especialmente as de acusa\u00e7\u00e3o. O direito ao confronto\u00a0est\u00e1 previsto na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos (artigo\u00a08\u00ba, 2, \u201cf\u201d: direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lan\u00e7ar luz sobre os fatos), pelo qual o acusado precisa saber o que foi produzido contra si para poder exercer, na plenitude, a sua defesa direta. No caso de testemunhas de defesa, a quest\u00e3o \u00e9 diversa.<\/p>\n

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Ainda conforme o CONJUR<\/a>, mesmo o acusado em liberdade provis\u00f3ria\u00a0n\u00e3o pode ser obrigado a comparecer em oitiva de testemunhas que foram arroladas porque faz parte de sua t\u00e1tica defensiva. Desta forma, a decis\u00e3o peca ainda pelo ran\u00e7o autorit\u00e1rio, na medida em que coloca o acusado na situa\u00e7\u00e3o de “objeto”\u00a0de prova, e n\u00e3o de sujeito do processo.\u00a0E mesmo em casos anteriores de acusados presos pelos mais variados motivos, mesmo em se tratando de testemunhas defensivas, n\u00e3o se determinou a obrigatoriedade de comparecimento pessoal do acusado preso, como, ali\u00e1s, \u00e9 a t\u00f4nica dos processos brasileiros em que, no caso de carta precat\u00f3ria, n\u00e3o se conduz o acusado ao ato.\"\"<\/a><\/p>\n

No artigo daquela Revista Conjur, assinado pelo\u00a0advogado\u00a0Aury Lopes Jr\u00a0e pelo juiz de direito Alexandre Morais da Rosa,\u00a0h\u00e1 ainda outros aspectos avaliados, que refor\u00e7am a ilegalidade da decis\u00e3o do magistrado do caso, como pode ser vista no link de origem:\u00a0Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 21 de abril de 2017, 8h05<\/a><\/p>\n

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A an\u00e1lise encerra-se demonstrando que “a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo no CPP e na orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais, tratando-se de mais uma leitura isolada do processo penal formulada pelo juiz Sergio Moro, que respeitamos e que, como qualquer juiz, pode estar errado.\u00a0A gravidade das condutas imputadas n\u00e3o transforma o processo penal brasileiro conforme as conveni\u00eancias, nem pode servir como mecanismo para restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa. Por isso, a determina\u00e7\u00e3o de comparecimento de qualquer acusado \u00e0 oitiva das testemunhas defensivas \u00e9 abusiva. Mas quando as regras s\u00e3o inovadas constantemente, n\u00e3o se sabe o que pode acontecer. A cria\u00e7\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o \u2014 presen\u00e7a f\u00edsica do acusado \u2014 para que sua defesa possa ser exercida na plenitude \u00e9 abusiva”.<\/p>\n

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Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 21 de abril de 2017.<\/p>\n

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O juiz Sergio Moro determinou que o ex-presidente Lula compare\u00e7a\u00a0ao depoimento das 87 testemunhas de defesa. De acordo com a revista Revista Consultor Jur\u00eddico (CONJUR), qualquer r\u00e9u, assim como a acusa\u00e7\u00e3o, pode arrolar, em nome da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, at\u00e9…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":227,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[20,21,19],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223"}],"collection":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=223"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":236,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223\/revisions\/236"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}