{"id":693,"date":"2017-09-25T13:56:49","date_gmt":"2017-09-25T13:56:49","guid":{"rendered":"http:\/\/pertinente.com.br\/site\/?p=693"},"modified":"2017-09-25T13:56:49","modified_gmt":"2017-09-25T13:56:49","slug":"governo-quer-dar-aposentadoria-especial-para-deputados-e-ex-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/2017\/09\/25\/governo-quer-dar-aposentadoria-especial-para-deputados-e-ex-deputados\/","title":{"rendered":"Governo quer dar aposentadoria especial para deputados e ex-deputados"},"content":{"rendered":"
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Considerada uma das \u201cleis imorais\u201d do pa\u00eds pelo ex-procurador-geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot, a norma que garante aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio do governo na Justi\u00e7a. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contr\u00e1rio \u00e0 a\u00e7\u00e3o de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de ex-integrantes da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre no momento em que o governo busca angariar votos para os seus dois maiores desafios no Legislativo: barrar o andamento da mais nova den\u00fancia criminal contra o presidente Michel Temer e para aprovar a reforma da Previd\u00eancia, que reduz direitos e para os demais brasileiros. Criado em 1997, o PSSC garante aos parlamentares benef\u00edcios como aposentadoria integral, averba\u00e7\u00e3o de mandatos passados, atualiza\u00e7\u00e3o no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, ac\u00famulo de benef\u00edcios que extrapolam teto constitucional, pens\u00e3o integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da Uni\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n

Em parecer enviado ao Supremo, a advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, defende a manuten\u00e7\u00e3o das regras atuais para os congressistas. A ministra alega que elas fazem parte das \u201cprerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza pol\u00edtica da fun\u00e7\u00e3o exercida\u201d.<\/p>\n

\u201cDeve-se, ainda, salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a cria\u00e7\u00e3o de regimes previdenci\u00e1rios espec\u00edficos e nem limita a sua exist\u00eancia aos modelos atualmente em vigor\u201d, diz trecho do documento ao qual o site<\/em> Jota teve acesso. \u201cO texto constitucional n\u00e3o permite necessariamente extrair-se uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, de que este \u00e9 o \u00fanico regime poss\u00edvel. Neste caso, entende-se que a previs\u00e3o constitucional quis garantir \u00e0queles ocupantes de cargos sem v\u00ednculo efetivo que estes n\u00e3o ficariam exclu\u00eddos do amparo de um regime previdenci\u00e1rio\u201d, acrescenta a AGU.<\/p>\n

Isonomia e republicanismo<\/strong><\/h4>\n

O racioc\u00ednio da ministra \u00e9 oposto ao expressado por Janot na a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Para ele, a aposentadoria especial para parlamentares contraria o princ\u00edpio da isonomia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel elabora\u00e7\u00e3o de leis imorais, cujo \u00fanico prop\u00f3sito seja privilegiar alguns poucos indiv\u00edduos, locupletando-os injustificadamente \u00e0 custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho\u201d, argumenta.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao ministro Alexandre de Moraes, relator da a\u00e7\u00e3o, decidir se concede liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) antes do julgamento do m\u00e9rito do processo. O pedido da medida cautelar foi feito por Janot para evitar que ex-parlamentares continuem a receber benef\u00edcios indevidos, lesando segundo ele, os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cA manuten\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios especial dos parlamentares ofende persistentemente a no\u00e7\u00e3o de republicanismo e isonomia que a sociedade deve nutrir, com o que degrada o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo\u201d, ressalta o ex-procurador.<\/p>\n

Casta<\/strong><\/h4>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da PGR, as aposentadorias especiais distinguem indevidamente determinados agentes pol\u00edticos dos demais cidad\u00e3os e \u201ccria esp\u00e9cie de casta, sem que haja motiva\u00e7\u00e3o racional \u2013 muito menos \u00e9tica \u2013 para isso\u201d. O Minist\u00e9rio P\u00fablico entende que, mesmo durante a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, \u00e9 desej\u00e1vel que os mandat\u00e1rios do povo sejam tanto quanto poss\u00edvel tratados com direitos e deveres id\u00eanticos aos dos demais brasileiros.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio razo\u00e1vel e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado em favor de ex-membros do Congresso Nacional, os quais somente exerceram m\u00fanus p\u00fablico tempor\u00e1rio \u2013 conquanto da mais alta relev\u00e2ncia e nobreza, quando dignamente exercido \u2013, plenamente conscientes disso\u201d, defende Janot.<\/p>\n

Ainda na a\u00e7\u00e3o, o ex-procurador argumenta que, desde a Emenda Constitucional 20\/1998, todos os ocupantes de cargos tempor\u00e1rios, inclusive agentes pol\u00edticos, se tornaram contribuintes obrigat\u00f3rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Por isso, acrescenta Janot, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da solidariedade, da universalidade e da diversidade da base de custeio, a Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que a filia\u00e7\u00e3o ao RGPS \u00e9 obrigat\u00f3ria, e, portanto, n\u00e3o constitui faculdade do benefici\u00e1rio ou do sistema.<\/p>\n

Regalias parlamentares<\/strong><\/h4>\n

Durante o mandato, o deputado segurado paga R$ 3,7 mil por m\u00eas ao PSSC \u2013 parcela igual \u00e0quela paga pela C\u00e2mara. Isso representa 11% do sal\u00e1rio do parlamentar, que est\u00e1 em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exerc\u00edcio de mandatos \u2013 federais, estaduais ou municipais \u2013 e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral, no mesmo valor do sal\u00e1rio de deputado. Segundo a lei atacada, parlamentares, ex-parlamentares e dependentes benefici\u00e1rios do PSSC podem receber benef\u00edcios at\u00e9 o valor do subs\u00eddio pago a deputados federais e senadores e, no caso de pens\u00e3o, seu importe ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 13% do subs\u00eddio.<\/p>\n

A m\u00e9dia de aposentadoria recebida por um ex-parlamentar, se levados em considera\u00e7\u00e3o os que se aposentam proporcionalmente, \u00e9 de R$ 14 mil. Todo reajuste dos sal\u00e1rios de deputados e senadores \u00e9 repassado para as aposentadorias. Ap\u00f3s a morte do parlamentar, os pensionistas (vi\u00fava ou os filhos at\u00e9 21 anos) passam a receber a pens\u00e3o.<\/p>\n

Janot cita a disparidade das regras e do valor recebido entre um congressista e um trabalhador comum. \u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com crit\u00e9rios especiais distingue indevidamente determinados agentes pol\u00edticos dos demais cidad\u00e3os e cria esp\u00e9cie de casta, sem que haja motiva\u00e7\u00e3o racional \u2013 muito menos \u00e9tica \u2013 para isso. Um cidad\u00e3o comum, al\u00e9m de contribuir por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, deve completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para aposentar-se pelo RGPS, cujo teto atualmente \u00e9 de R$ 5.531,31\u2033, diz na a\u00e7\u00e3o ao STF.<\/p>\n

Em 2015, 24 deputados se aposentaram, com benef\u00edcio m\u00e9dio de R$ 18,4 mil. Nem todo o per\u00edodo de averba\u00e7\u00e3o \u00e9 aproveitado. Quando sobra tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ou falta dinheiro ao deputado, acontece a \u201cdesaverba\u00e7\u00e3o\u201d parcial ou total. Mais uma regra bastante flex\u00edvel do PSSC.<\/p>\n

Aposentadoria ap\u00f3s Dois anos de C\u00e2mara<\/strong><\/h4>\n

O atual sistema permite casos extremos, como mostrou o\u00a0Congresso em Foco<\/strong> em fevereiro. O deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ) chegou \u00e0 C\u00e2mara como suplente, em janeiro de 2013. Cinco meses mais tarde, ingressou no plano de previd\u00eancia dos congressistas. Completou apenas dois anos de mandato como deputado federal. Com o aproveitamento (averba\u00e7\u00e3o) de parte de mandatos anteriores de vereador e prefeito em Nil\u00f3poles (RJ), al\u00e9m de mais 26 anos de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, conseguiu a aposentadoria e recebe, hoje, R$ 8,6 mil.<\/p>\n

Mas as regras do plano s\u00e3o ainda mais permissivas. Um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de exerc\u00edcio do cargo, desde que fa\u00e7a averba\u00e7\u00f5es de outros mandatos ou contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. O ex-deputado Junji Abe (PSD-SP) exerceu o cargo por \u00a0apenas quatro anos, entre 2011 e 2015. Em janeiro de 2015, teve aprovadas pela C\u00e2mara a averba\u00e7\u00e3o de mandatos de deputado estadual, vereador e prefeito de Mogi das Cruzes que somavam 20 anos de exerc\u00edcio desses cargos. O valor da averba\u00e7\u00e3o ficou em R$ 1,4 milh\u00e3o. Em junho daquele ano, conseguiu ainda o aproveitamento de 12 anos de contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. Fechou 24 anos de mandatos e assegurou uma aposentadoria de R$ R$ 23 mil.<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0Fonte: Congresso em Foco<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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