{"id":768,"date":"2017-10-19T23:26:17","date_gmt":"2017-10-20T02:26:17","guid":{"rendered":"http:\/\/pertinente.com.br\/site\/?p=768"},"modified":"2017-10-19T23:28:47","modified_gmt":"2017-10-20T02:28:47","slug":"como-ficaram-as-novas-regras-acerca-da-definicao-de-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/2017\/10\/19\/como-ficaram-as-novas-regras-acerca-da-definicao-de-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Como ficaram as novas regras acerca da defini\u00e7\u00e3o de trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

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O Governo de\u00a0Michel Temer<\/a>\u00a0publicou, nesta semana, um conjunto de novas regras que, na pr\u00e1tica, dificultam o combate ao trabalho escravo no pa\u00eds. Uma das principais mudan\u00e7as diz, por exemplo, que para que haja a identifica\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00e3o degradante, \u00e9 preciso ocorrer a priva\u00e7\u00e3o do direito de ir vir, o que no C\u00f3digo Penal n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. A portaria deixa tamb\u00e9m nas m\u00e3os do ministro do Trabalho – e n\u00e3o mais da equipe t\u00e9cnica- a inclus\u00e3o de nomes na chamada “lista suja”, que re\u00fane empresas flagradas com trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n

As mudan\u00e7as atendem a uma demanda antiga da bancada ruralista no Congresso e ocorrem justamente na semana em que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara analisou a segunda den\u00fancia contra o Temer no \u00e2mbito da Lava Jato.<\/a>\u00a0Em nota, o Minist\u00e9rio do Trabalho afirmou que a portaria “aprimora e d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro” no combate ao trabalho escravo.<\/p>\n

A medida, no entanto, recebeu uma chuva de cr\u00edticas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) recomendaram a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e afirmaram que a portaria \u00e9 ilegal, ao condicionar a caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho escravo contempor\u00e2neo \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Em 17 Estados do Brasil, fiscais do trabalho decidiram, inclusive, parar suas atividades desde quarta-feira em protesto \u00e0 portaria. Segundo Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a maioria das fiscaliza\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o paralisadas at\u00e9 que o ministro revogue esta “portaria ilegal e absurda”, disse ao EL PA\u00cdS.<\/p>\n

A\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>) tamb\u00e9m se manifestou e declarou que o Brasil deixa de ser refer\u00eancia no combate ao trabalho escravo e vira exemplo negativo. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defenderam a revoga\u00e7\u00e3o imediata do documento.<\/p>\n

Confira as principais mudan\u00e7as que passaram a vigorar nesta semana:<\/p>\n

– Altera\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 hoje<\/strong>: O Art. 149 do C\u00f3digo Penal determina, desde 1940, que reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo significa submeter uma pessoa a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o ou servid\u00e3o por d\u00edvida. Essa lei foi sendo modificada ao passar dos anos, com novas regras como quanto ao tr\u00e1fico de pessoas (aliciamento, coa\u00e7\u00e3o, dentre outros).<\/p>\n

O que determina nova portaria<\/strong>: Agora a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo significa: obrigar o trabalhador a realizar tarefas, com o uso de coa\u00e7\u00e3o e sob amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o; impedir que o trabalhador deixe o local de trabalho em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto; manter seguran\u00e7a armada a fim de reter o trabalhador em raz\u00e3o da d\u00edvida; reten\u00e7\u00e3o de documento pessoal do trabalhador.<\/p>\n

As demais vari\u00e1veis \u2013 trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es degradantes \u2013 presentes no C\u00f3digo Penal ganharam tamb\u00e9m um novo limitador. Elas s\u00f3 podem ocorrer se tiver o cerceamento da liberdade de express\u00e3o ou de mobilidade do trabalhador.<\/p>\n

S\u00f3 \u00e9 trabalho for\u00e7ado \u201caquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade\u201d. J\u00e1 jornada exaustiva se d\u00e1 com a \u201csubmiss\u00e3o do trabalhador, contra a sua vontade e com priva\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir\u201d; e condi\u00e7\u00e3o degradante \u00e9 aquela caracterizada por \u201cviola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador (…) no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou f\u00edsicos, e que impliquem na priva\u00e7\u00e3o da sua dignidade\u201d.<\/p>\n

Risco embutido:<\/strong>\u00a0Caso uma pessoa seja submetida a condi\u00e7\u00f5es degradantes e jornadas exaustivas, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser caracterizada mais como um trabalhador escravo.\u00a0
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\nNa avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o ministro Ronaldo Nogueira, n\u00e3o tem compet\u00eancia para colocar esse conceito restritivo.”Esse conceito que ele trouxe \u00e9 da escravid\u00e3o negra. A que historicamente foi abolida em 1888, \u00e9 um retrocesso enorme e que tem alinhamento com o pleito dos ruralistas”.
\n– Novos limites da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho escravo leva em considera\u00e7\u00e3o o conjunto de viola\u00e7\u00f5es, que nem sempre se apresentavam por completo.<\/p>\n

O que determina a nova portaria:<\/strong>\u00a0A partir de agora, todas as vari\u00e1veis que determinam o que \u00e9 trabalho escravo tem que estar presentes no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Se, por exemplo, n\u00e3o for identificado jornada exaustiva, segundo o atual crit\u00e9rio, fica invalidado o trabalho an\u00e1logo a escravid\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma lista criteriosa com novos protocolos a serem seguidos pelos fiscais: c\u00f3pias de todos os documentos que demonstrem a ocorr\u00eancia do trabalho for\u00e7ado; da jornada exaustiva; da condi\u00e7\u00e3o degradante ou do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo; fotos que evidenciem as viola\u00e7\u00f5es; descri\u00e7\u00e3o detalhada da situa\u00e7\u00e3o encontrada; exist\u00eancia de seguran\u00e7a armada diversa da prote\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servid\u00e3o por d\u00edvida; exist\u00eancia de trabalho for\u00e7ado e involunt\u00e1rio pelo trabalhador.<\/p>\n

A medida mais pol\u00eamica, no entanto, fica por conta da necessidade de um boletim de ocorr\u00eancia lavrado pela autoridade policial que participou da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Hoje, segundo Silva, menos da metade das opera\u00e7\u00f5es realizadas em combate ao trabalho escravo tem acompanhamento policial. “Se o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o determinado pela nova portaria for seguido a risca, vamos ter uma queda abrupta de opera\u00e7\u00f5es. Temos um hist\u00f3rico largo de negativas da pol\u00edcia, alegando insufici\u00eancia de quadro para atender nossas demandas”, explica.<\/p>\n

Riscos embutidos<\/strong>: A nova portaria burocratiza o trabalho de fiscal a quem cabe o \u00f4nus da prova do trabalho escravo. A jornada exaustiva, por outro lado, ficaria mais dif\u00edcil de ser provada numa visita de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– O problema da \u201clista suja do trabalho escravo\u201d<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 hoje:<\/strong>A lista o trabalho escravo foi criada como um instrumento do Governo federal para divulgar o nome de empresas que foram pegas por fiscaliza\u00e7\u00f5es do trabalho escravo. Na teoria, o instrumento deveria servir para restringir que estas companhias tivessem acesso a recursos de bancos p\u00fablicos. No entanto, na pr\u00e1tica, a maior fun\u00e7\u00e3o da lista era constranger os empres\u00e1rios. Em 2014, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0 Ricardo Lewandowski decidiu suspender a divulga\u00e7\u00e3o da lista, ap\u00f3s um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc). Num per\u00edodo de dois anos, o acesso \u00e0 lista foi feito apenas por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Em 2017, a justi\u00e7a liberou sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que determina a nova portaria:<\/strong>\u00a0A atualiza\u00e7\u00e3o da lista suja dever\u00e1 ser feita duas vezes por ano, no site no Minist\u00e9rio do Trabalho. A pol\u00eamica, no entanto, est\u00e1 por conta da forma como os nomes ser\u00e3o inseridos na lista. Anteriormente, um departamento t\u00e9cnico era o respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o. Agora, somente com a autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro do Trabalho \u00e9 que o nome de uma empresa poder\u00e1 constar no documento.<\/p>\n

Riscos embutidos:<\/strong>\u00a0ministro ter\u00e1 o poder de postergar a inclus\u00e3o de empresas na “lista suja” e a escolha pode se tornar menos t\u00e9cnica e mais pol\u00edtica.<\/p>\n

Fonte: El Pa\u00eds<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo de\u00a0Michel Temer\u00a0publicou, nesta semana, um conjunto de novas regras que, na pr\u00e1tica, dificultam o combate ao trabalho escravo no pa\u00eds. Uma das principais mudan\u00e7as diz, por exemplo, que para que haja a identifica\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[244,150,246,245,11,243],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/768"}],"collection":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=768"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/768\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":772,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/768\/revisions\/772"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=768"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pertinente.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}